Inadimplentes

Marçal apresenta PL para evitar cortes de serviços essenciais


O deputado estadual Marçal Filho apresentou, nesta semana, um Projeto de Lei que poderá beneficiar consumidores  de serviços essenciais na situação de inadimplência.

O texto prevê que as concessionárias de água, esgoto e energia, ofereçam ao inadimplemento, previamente ao ato de interrupção, a quitação das faturas em atraso por meio do cartão de débito ou oferecer o prazo de duas horas para o pagamento das faturas em atraso ”.

Caso aprovada e sancionada, a nova lei determina que ficará a critério da concessionária o oferecimento do parcelamento das faturas em atraso e que o descumprimento acarretará em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia.

 


Gosto disso? Compartilhe com os seus amigos!

Share via
Send this to a friend