Prisão

CCJ vota mudança no Código de Processo Penal


A senadora Simone Tebet comanda nesta terça-feira (10) a sessão da CCJ que vai colocar em votação o projeto da prisão em segunda instância. A proposta é alterar o texto do artigo 283 do Código de Processo Penal retirando a parte da redação que diz que a prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja: após esgotados todos os recursos.

Como o texto original do projeto recebeu muitas emendas o projeto passou a ser um substitutivo que vai ser votado hoje. Amanhã os senadores confirmam a votação em turno suplementar e finalizam o processo.

A votação na CCJ é terminativa e não precisa ir ao plenário. Porém, se algum senador entrar com pedido de recurso a votação vai ao plenário e foge da alçada da presidente da comissão Simone Tebet.


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