Fora da lei

Conselheiro do TCE escapa de punição por excesso de velocidade


O ex-presidente do TCE tem mais sorte do que juízo. Waldir Neves foi multado na BR 163 em Terra Roxa (PR) por excesso de velocidade no dia 8 de outubro de 2016 pelos radares do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte.

Para fugir da punição de perder a carteira de motorista por dois meses, a defesa do conselheiro alegou que Neves não foi notificado da infração que fundamenta o processo. O Detran tentou notificar o ex-presidente da Corte Fiscal várias vezes sem êxito e a abertura do procedimento para suspender a CNH ocorreu no dia 4 de junho do ano passado.

Como a notificação só ocorreu nesta ano, o STJ entende que para multa de trânsito e demais penalidades é necessária a prévia notificação do condutor para exercer o direito de defesa e do contraditório, a pretensão punitiva do Estado decaiu após trinta dias da infração porque não houve a notificação. Sendo assim, o “ Bonitão da Corte” escapou dessa.

*Com informações do site O Jacaré


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